Aquisição de viaturas usadas em sede de IVA

Se a transmissão, pelo fornecedor do Estado-membro de origem, for efetuada pelo regime da margem, a aquisição intracomunitária não se encontra sujeita a IVA em Portugal e a operação não é relevada na declaração periódica.

Na aquisição de viaturas usadas num país membro da UE a um sujeito passivo revendedor e que utiliza na transação o regime geral, o sujeito passivo adquirente deverá proceder à respetiva liquidação do IVA (artigos 23º e 27º do RITI), podendo exercer o direito a dedução nos termos normais do regime especial (artigos 19º e 20º do RITI).
Na contabilização do ISV, deverá também aí deduzir e liquidar o IVA da mesma forma que o faz na fatura da compra do veículo usado? Se a compra for sobre a margem, ou a um particular, deverá seguir o mesmo procedimento? Numa fatura emitida por um revendedor francês foi aplicado o IVA à taxa em vigor nesse Estado-membro. Como deve vender o sujeito passivo nacional? Poderá aplicar o regime da margem?

Consideram-se viaturas não novas (usadas) as que, nos termos do artigo 6º do RITI (regime do IVA nas transações intracomunitárias), reúnam cumulativamente as seguintes condições:
– Que a sua transmissão tenha sido efetuada há mais de seis meses, após a data da primeira utilização (a data da primeira utilização será a constante no título de registo de propriedade) e;
– Tenham percorrido mais de seis mil quilómetros.
Tratando-se de uma viatura usada de acordo com aquele conceito e sendo adquirida a um sujeito passivo de outro Estado-membro, o tratamento em Portugal (país do adquirente) dependerá do regime pelo qual foi feita a transmissão.
Se a transmissão, pelo fornecedor do Estado-membro de origem, for efetuada pelo regime da margem, a aquisição intracomunitária não se encontra sujeita a IVA em Portugal, em conformidade com o artigo 14º do regime especial (Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de outubro) e a operação não é relevada na declaração periódica.
Se o vendedor não utilizou o regime especial dos bens em 2ª mão, isto é, se a transmissão foi efetuada pelo regime geral, então, o fornecedor não liquida imposto na fatura por se tratar de uma transmissão intracomunitária, isenta naquele Estado, estando o sujeito passivo adquirente (português) a efetuar uma aquisição intracomunitária, sujeita a IVA em território nacional, nos termos do artigo 1.º do RITI, devendo proceder à respetiva liquidação do IVA (artigos 23º e 27º do RITI).
O valor tributável da operação deve ser relevado no campo 12 da declaração periódica do IVA (DPIVA) e o imposto será liquidado no campo 13, sendo este imposto deduzido na mesma declaração se reunidos os pressupostos para o direito à dedução de acordo com os artigos 19º e seguintes do CIVA.
Na eventualidade de o transmitente do veículo usado não se tratar de um sujeito passivo, mas sim de um particular, as referidas aquisições não se encontram sujeitas a tributação, situando-se fora do campo de aplicação do IVA.
Relativamente ao nº 3 do artigo 17º do RITI, este refere o seguinte:
“Artigo 17º do RITI – Determinação do valor tributável
(…)
3 – Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.
(…).”
Ora, significa isto que o ISV pago faz parte do valor tributável, pelo que, na aquisição feita ao abrigo do regime geral das transmissões intracomunitárias, o valor tributável a indicar no campo 12 da DPIVA inclui o valor do ISV.
Quando a aquisição é feita ao abrigo do regime da margem, como se referiu atrás, não é devido IVA em Portugal, nem o valor da compra é indicado na DPIVA, pelo que não se coloca esta questão.
Relativamente à subsequente transmissão da viatura que a entidade portuguesa irá fazer no território nacional, esta poderá aplicar o regime especial dos bens em 2ª mão, aprovado pelo Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de outubro, desde que reúna os pressupostos para a sua aplicação:
– Seja revendedor de bens usados (com inclusão do respetivo CAE no cadastro):
– Tenha adquirido o bem para o revender no âmbito da sua atividade numas das condições previstas no nº 1 do artigo 3º do regime especial.
Das situações abordadas acima, e pressupondo tratar-se de um revendedor, este poderia aplicar o regime da margem se a viatura tivesse sido adquirida ao abrigo do regime da margem ou a um particular, mas não no caso de ter sido adquirida no regime geral das transações intracomunitárias.
De acordo com o nº 1 do artigo 4º deste regime especial, o valor tributável das transmissões de bens por ele abrangidas é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na fatura.
Neste cálculo não é tido em conta o valor do ISV dado que este não faz parte do preço de compra do bem (apesar de ser um encargo relacionado com a mesma a norma remete para o «preço de compra» e não para os encargos).

Informação elaborada pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

Fonte: Vida Económica.